RESOLUÇÕES PERTINENTES
MANUAL DE FISCALIZAÇÃO Versão 1.0 - Novembro 2015
RESOLUÇÃO CFC N.º 560 Dispõe sobre as prerrogativas profissionais de que trata o
artigo 25 do Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946
RESOLUÇÃO CFC N.º 803 Aprova o Código de Ética Profissional do Contador – CEPC   
RESOLUÇÃO CFC N.º 1330 Aprova a ITG 2000 – Escrituração Contábil
RESOLUÇÃO CFC N.º 1418/12 Aprova a ITG 1000 – Modelo Contábil para Microempresa e
Empresa de Pequeno Porte.
RESOLUÇÃO CFC N.º 1445/13 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos profissionais e
Organizações Contábeis, quando no exercício de suas funções.
RESOLUÇÃO CFC N.º 1457 Altera a Resolução CFC n.° 987/03, que dispõe sobre a obrigatoriedade
do contrato de prestação de serviços contábeis.

 

JUCEA - Junta Comercial do Estado do Amazonas

O setor de fiscalização do CRCAM, atua inicialmente analisando as demonstrações contábeis, em conformidade com as normas estabelecidas pela JUCEA e em consonância com o Termo de Parceria firmado entre as duas instituições. As demonstrações contábeis analisadas que apresentam irregularidades são encaminhadas para diligências. A fiscalização atua através das verificações das demonstrações contábeis para que estas estejam de acordo com as normas e resoluções editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), tais como Resolução 1.418/12 e a ITG 1000, além dos princípios e pronunciamentos contábeis atuais. Através destes procedimentos, garante-se aos profissionais habilitados o direito de participação em um campo amplo de trabalho, uma vez que este Regional luta para que os leigos não dominem o mercado.

PROPAGANDA E PUBLICIDADE DOS SERVIÇOS CONTÁBEIS

É permitida a realização de propaganda dos serviços contábeis, sem nenhuma restrição prévia, em veículo de comunicação. Todavia, de acordo com o Art. 3º, I, do Código de Ética Profissional do Contador (CEPC) fica vedado ao profissional contábil “anunciar, em qualquer modalidade ou veículo de comunicação, conteúdo que resulte na diminuição do colega, da organização contábil ou da classe, sendo sempre admitida a indicação de títulos, especializações, serviços oferecidos e trabalhos realizados”. Sob esta normatização legal e por forças da atuante ação fiscalizatória, o CRCAM orienta que as propagandas não contenham:

• Frases ou indicações de que o anunciante é melhor ou mais capacitado do que os demais profissionais, ou qualquer outra indicação que possa levar a esse entendimento, pois, assim, estaria desabonando os outros colegas;
• Informação do valor de serviços, uma vez que os honorários profissionais devem ser fixados após o cumprimento do disposto no Art. 6º do Código de Ética Profissional do Contador;
• Promoções ou vantagens de qualquer tipo no oferecimento dos serviços. Esta prática caracteriza concorrência desleal, prevista no Art. 8º do CEPC, pois estaria atraindo para si clientes em detrimento dos demais;
• Informações enganosas que não possam ser cumpridas pelo profissional ou organização contábil.