Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Comissão de Implantação da LGPD no âmbito do CRC

Portaria que aprova

 CRCAM N.° 012-2021

Data da portaria

 12 de Fevereiro de 2021

Link para acesso à portaria no Portal da Transparência (módulo Atos Normativos)

Portaria CRCAM N.° 012/2021

 

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do CRCAM

Portaria que designa

 CRCAM N.° 013-2021

Data da portaria

 12 de Fevereiro de 2021

Link para acesso à portaria no Portal da Transparência (módulo Atos Normativos)

 Portaria CRCAM N.° 013/2021

 

Justificativa: A Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais,inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Por esse motivo e considerando a normatização dessa temática no cenário mundial, o presente projeto visa à adequação do CFC à LGPD. Constitui, ainda, atribuição do CFC promover a cultura da privacidade e da proteção de dados pessoais dos titulares da informação no âmbito dos Conselhos de Contabilidade, por meio de publicações, seminários, palestras, cursos, campanhas, entre outros.

Objetivo geral: Estabelecer diretrizes e orientações para o tratamento de dados pessoais no âmbito do CRAM, com o objetivo de proteger a privacidade dos profissionais da contabilidade, das organizações contábeis, empregados, parceiros, fornecedores e sociedade visando à gestão de dados pessoais e à gestão de incidentes de Segurança da Informação no ambiente convencional ou de tecnologia.

Objetivos Específicos:
a) Garantir que a privacidade e a proteção de dados pessoais seja parte do cotidiano das atividades e funções desempenhadas pelo CRCAM, protegendo o titular da informação no que diz respeito ao processamento, tratamento e livre circulação de seus dados pessoais;
b) Elaborar a política e o plano de proteção de dados pessoais e privacidade do CFC.
c) Contratar empresa especializada para consultoria visando à implantação da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018;

Normativos

·         Portaria CRCAM n.º 013/20 - Designa encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas referente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

·         Portaria CRCAM n.º 012/20 - Institui a Comissão de Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD no âmbito do CRCAM

Dados do Encarregado (art. 41 da LGPD)

Coordenador Operacional Jonathan Freitas Simões
Telefone: (92) 99214-9908
E-mail: dpo@crcam.org.br