A conselheira do Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas – CRCAM, Stephanie Negreiros dos Santos juntamente com o vice-presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus (CDL/Manaus) e Presidente da Comissão de Tributos da CDL Manaus, Dr. Hamilton Caminha participaram nesta terça-feira (18), da audiência pública na Câmara dos Deputados, em Brasília, para discutir a regulamentação da Reforma Tributária, por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) de nº 68/2024, que define as regras gerais de funcionamento do novo modelo de tributação a ser adotado no País, o impacto da proposta no modelo de Zona Franca de Manaus (ZFM) e seus riscos para o comércio da Região Norte.
Foram identificados que o PLP nº 68/2024 cria uma condição de perda do diferencial competitivo do comércio local, contrariando o art. 92-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e que parte da renúncia fiscal beneficia apenas empreendimentos de “fora” da ZFM contrariando o art. 151, I da Constituição Federal de 88 o que geraria um desestímulo de investimentos na região. Assim, as entidades representantes do Comércio e de Serviços do estado do Amazonas elaboraram sete propostas de modificações no PLP, na qual destaca-se a de inclusão de texto no art. 428 para que fiquem reduzidas a zero, as alíquotas da Contribuição Social sobre bens e Serviços (CBS) incidentes sobre operação originada na ZFM, que destine bem material industrializado de origem nacional a pessoa física ou jurídica domiciliada na ZFM.
O item da proposta tem por objetivo harmonizar com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre o direito do contribuinte situado na área da ZFM ser desonerado do PIS e COFINS sobre receitas de vendas efetuadas dentro dessa área, por serem os verdadeiros destinatários dos incentivos fiscais, bem como manter o diferencial competitivo assegurado pelo art. 40 e 92-A, contribuindo para a redução das desigualdades sociais e econômicas entre as regiões. Ou seja, busca-se um equilíbrio entre os setores econômicos objetivando o desenvolvimento sustentável da região.