Foi sancionada pelo governador do Estado do Amazonas, Wilson Lima, no dia 7 de janeiro de 2026, a Lei nº 8.076, que dispõe sobre a garantia das prerrogativas dos profissionais da contabilidade no Estado do Amazonas. A nova legislação representa um avanço significativo na valorização da categoria e no fortalecimento do exercício profissional no âmbito estadual.
A proposta foi elaborada pelo Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas (CRCAM), por meio da Comissão de Assuntos Técnicos, coordenada pela contadora Stephanie Negreiros, atendendo à iniciativa do presidente do CRCAM, André Caria, que vem atuando de forma estratégica para ampliar a proteção legal, o reconhecimento profissional e a segurança jurídica dos profissionais da contabilidade.
O projeto de lei foi apresentado à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM) pelo deputado estadual Adjuto Afonso, que ressaltou a importância de garantir respaldo legal aos profissionais da contabilidade, reconhecendo seu papel essencial para a gestão, a transparência e o desenvolvimento econômico e social.
A Lei nº 8.076/2026 tem como objetivo assegurar o livre exercício da atividade contábil, promovendo o respeito às prerrogativas profissionais em órgãos públicos e entidades privadas, bem como prevenindo e combatendo práticas que violem os direitos da categoria. Para os fins da legislação, são considerados profissionais da contabilidade aqueles regularmente registrados e ativos no CRCAM.
Entre os principais pontos da lei, destacam-se:
- a promoção da conscientização e do respeito às prerrogativas dos profissionais da contabilidade;
- a proteção e defesa do exercício profissional no Estado do Amazonas;
- a garantia de acesso às informações e estruturas necessárias para a atuação técnica, respeitadas as normas de segurança e sigilo institucional;
- a possibilidade de criação do Conselho Estadual de Defesa das Prerrogativas dos Profissionais da Contabilidade, com participação de entidades representativas e do poder público.
A legislação também estabelece que o atendimento aos profissionais da contabilidade, no exercício de suas atribuições, seja realizado com prioridade e respeito, observadas as normas internas das instituições públicas e privadas.
Com a sanção governamental, a Lei nº 8.076/2026 entra em vigor na data de sua publicação e consolida o compromisso do Estado do Amazonas com a valorização da contabilidade e com a segurança jurídica necessária ao pleno exercício da profissão.
Com a sanção da Lei, o CRCAM consolida seu papel como principal defensor institucional da classe contábil amazonense, atuando de forma estratégica, técnica e propositiva na construção de avanços concretos para a profissão. A iniciativa reforça o compromisso da atual gestão com a valorização profissional e o fortalecimento da contabilidade como instrumento essencial para o desenvolvimento econômico no Estado do Amazonas.
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Janayra Esther, Assessoria de Comunicação.