O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) instituiu o Regime de Pagamento de Débitos de Anuidades e Multas do Sistema CFC/CRCs (Redam), um programa que oferece condições especiais para que profissionais e organizações contábeis regularizem seus débitos junto aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs). A iniciativa permite a quitação de anuidades, multas de infração e multas de eleição vencidas até 31 de dezembro de 2024, com redução de 100% sobre os acréscimos legais.
A medida está prevista na Resolução CFC nº 1.767, de 23 de julho de 2025, e tem como objetivo promover a regularização de pendências financeiras, assegurando o pleno exercício da atividade profissional e o fortalecimento da classe contábil.
O Redam estará em vigor de 1º de agosto a 31 de outubro de 2025. Durante esse período, ficará suspensa a vigência do inciso I do art. 13 da Resolução CFC nº 1.684, de 15 de dezembro de 2022, que trata dos critérios para parcelamento de créditos de exercícios encerrados.
A adesão ao programa pode ser feita por meio da página do Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas (CRCAM), pelos canais oficiais de atendimento ou de forma presencial na sede do regional.
O pagamento dos débitos deverá ser feito à vista, com a opção de utilização do cartão de crédito, inclusive para parcelamento. Os encargos decorrentes do pagamento via cartão de crédito serão de responsabilidade do devedor.
Para mais informações ou para aderir ao programa, os interessados devem entrar em contato com o CRCAM pelos números (92) 9 8444-5078 ou (92) 9 9214-9908, ou comparecer à sede do Conselho, localizada na Rua Libertador, nº 472, bairro Nossa Senhora das Graças, em Manaus.
A campanha reforça o compromisso do Sistema CFC/CRCs com a regularização fiscal, a valorização profissional e o fortalecimento institucional da classe contábil em todo o país.