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CRCAM e Comissão de Tributos da CDL Manaus em Luta Pela Defesa da ZFM em Brasília

A Comissão de Tributos da Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus (CDL Manaus), em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas (CRCAM), participa da Audiência Pública nº. 15, no dia 18 de junho, na Câmara dos Deputados em Brasília. Na oportunidade, o CRCAM está sendo representado pela Contadora Conselheira Stephanie Negreiros.

A equipe, está composta por diversas entidades e empresas representantes do Comércio e Serviços do Estado do Amazonas, com a finalidade de acompanhar as proposições na alteração do Projeto de Lei Complementar n° 68/2024, em referência, da regulamentação da reforma tributária relativa aos tributos de consumo.

Foram constatadas, com grande preocupação, que as normas do Projeto de Lei em análise, se convertidas em lei na sua forma atual, falharão em cumprir diversas medidas estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, acarretando em aumento da tributação à Zona Franca de Manaus, enfraquecimento do arcabouço legal, litígios tributários e prejudicando a competitividade e o investimento econômico.

A Comissão de Tributos apresenta Proposta de Emenda ao PLP No. 68/2024, objetivando preservar a neutralidade tributária e a manutenção do diferencial competitivo da ZFM e das Áreas de Livre Comércio (ALC).