CRCAMCRCAMCRCAM
(92) 98484-6471
Rua Libertador, 472, Bairro Nossa Senhora das Graças
CRCAMCRCAMCRCAM

ME E EPP – MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Para fins de aplicação da ITG 1000, entende-se como “Microempresa e Empresa de Pequeno Porte” a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada ou o empresário a que se refere o Art. 966 da Lei 10.406/02, que tenha auferido, no ano calendário anterior, receita bruta anual até os limites previstos nos incisos I e II do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/06.